A impressão 3D está revolucionando a forma de criarmos qualquer coisa, inclusive armas

Cody Wilson, conhecido por advogar a favor do armamento e por ser o criador dos arquivos digitais para a arma Liberator, inteiramente impressa em 3D, afirma que “qualquer regulamentação governamental será irrelevante na era digital”. É consenso geral que, por ainda não ser regulamentado o uso da impressão 3D, casos como esse tornam-se possíveis. Junto com o grupo Defense Distributed, Wilson disponibiliza arquivos online para a impressão tridimensional de armas funcionais. Ele é um dos representantes do movimento online que defende a criação das chamadas “homemade weapons” — armas impressas em casa, em 3D, mas que funcionam como qualquer outra arma tradicional. Essa disponibilização viola ao menos duas regulamentações internacionais que proíbem a exportação de armas que não tenham sido legalmente aprovadas. Mais do que isso, a partir da disponibilização online desses arquivos, perde-se por completo o controle do acesso e da produção (por meio de impressoras 3D) de armas de fogo totalmente funcionais. No entanto, questiona-se: o ato de disponibilizar os arquivos online se equipara ao ato de exportar? Seria o compartilhamento de arquivos online de armas equiparáveis ao compartilhamento do objeto físico? Entende-se por exportação a saída de determinada mercadoria do território aduaneiro; é um bem ou serviço que é enviado para outra parte do mundo com fins comerciais. Pressupõe-se sua legalidade sendo, em regra, regida por legislações dos países envolvidos. Entretanto, ao se tratar de comércio ilegal, há quem entenda não se tratar de uma exportação por não estar sujeito a quaisquer regras. Assim, o ato de Wilson ao disponibilizar os arquivos online seria o mesmo que exportar?

Casos como este servem para nos atentar quanto à falta de regulamentação assim como às questões de responsabilidade. A partir do momento em que é possível compartilhar arquivos criados por um software que assiste na criação do design(Computer Aided Design, conhecido como CAD) para impressão de uma arma de fogo, como será a regulamentação (se é que haverá regulamentação) desse tipo de impressão? Como impedir o compartilhamento desses arquivos e sua posterior impressão por qualquer um que tenha acesso a uma impressora compatível e o conhecimento técnico necessário?

Esses foram alguns dos questionamentos que começaram a surgir em 2013, ano em que Cody Wilson inventou esta arma e seus componentes que podem ser impressos em 3D. Mais do que buscar uma forma de controlar e regulamentar algo, passa a ser uma necessidade pensar nas consequências jurídicas advindas do uso e possível dano consequente de uma arma impressa em 3D. Alguns alegaram que Wilson, ao disponibilizar esses arquivos digitais, não estaria distribuindo armas. Ou seja: disponibilizar os arquivos digitais livremente e distribuir armas seriam atos totalmente distintos. Se um indivíduo obtém acesso a esses arquivos e decide imprimir sua própria arma privadamente e acaba usando essa arma — efetivamente atirando em alguém — será que este indivíduo seria processado da mesma forma caso tivesse utilizado uma arma convencional?

Há, portanto, novos elementos nessa relação, começando por aquele que compartilhou esses arquivos, passando pela plataforma que os disponibilizou e, chegando ao usuário-produtor que, com seu próprio software, alterou o arquivo e o imprimiu em sua própria impressora. E se este indivíduo atirar inadvertidamente? Como reagiria e agiria a jurisprudência no Brasil diante deste cenário? Diante de situações como esta, que envolvem a impressão 3D de uma arma funcional, será que a regulamentação de arquivos digitais seria algo razoável? Produtores de impressoras 3D poderão ser obrigados a bloquear determinados arquivos para que estes não sejam impressos em suas máquinas?

A tecnologia da impressão 3D surgiu na década de 70 e vem sendo utilizada tanto para fins industriais como para fins domésticos. Assim sendo e dada a situação hipotética exposta acima, deve-se considerar cenários que recentemente eram inimagináveis.

Cabe esclarecer o que é a impressão 3D, quais são as características e as aplicações desta tecnologia. O que a diferencia de outras tecnologias existentes? Como funciona a tecnologia 3D? Que impacto causou, e tem causado, no mercado consumidor? Porque seria ela uma inovação? Em 2013, o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, referiu-se à tecnologia da impressão 3D como uma invenção “com o potencial de revolucionar a forma com que criamos praticamente qualquer coisa”. Uma informação positivamente generalizante que aponta para restrições a se considerar quanto a sua aplicação.

A tecnologia da impressão 3D reproduz um objeto físico, lhe dá vida palpável em tempo imediato. De certa forma, ela atalha um processo industrial específico. Uma invenção que disponibiliza no mercado objetos e produtos que até o seu surgimento, seguia um processo industrial convencional, que impunha um tempo determinado de fabricação e falta de especificidade em relação à demanda do consumidor. A impressora 3D “doméstica”, para o consumidor, vem ganhando mais espaço e atraindo aqueles que buscam um investimento em novas tecnologias.

Assim, considerando o crescente número de consumidores que passam a buscar e investir na tecnologia 3D, é necessário considerar o impacto que este tipo de impressão terá em relação a outras tecnologias já existentes no mercado. Ainda que a tecnologia 3D requeira tempo para impactar o mercado em que atua, é possível dizer que a longo prazo a “desintermediação” propiciará maior poder de escolha ao consumidor, manipulando ele próprio a impressora 3D ou contratando serviços terceirizados para a impressão do que seja ou do que já tenha criado. Assim, é possível vislumbrarmos uma potencial mudança tanto na produção como no consumo de certos bens e serviços. A ação direta para obter o objeto, ainda que feita por empresas ou terceiros que o imprimam, é associada a benefícios e ganhos de produtividade para o consumidor, uma vez que a impressão 3D apresenta vantagens que se sobrepõem ao processo de manufatura tradicional. Isso claramente impacta no valor do objeto, tanto no que tange ao valor pecuniário como também no que concerne o poder criativo de qualquer consumidor interessado em determinado objeto que lhe possa ser útil ou que supra um desejo sem viabilidade no mercado.

A relação do custo benefício é maior tanto financeiramente quanto artisticamente quando comparada à simples compra de algo já concebido, mas não exatamente o desejado, e que se aproxima ao idealizado. Portanto, é também necessário considerar a forma com que essa tecnologia e os benefícios que a acompanham impactarão empresas que, possivelmente, perderão sua clientela. Assim, ousa-se dizer que, muito provavelmente, será necessária uma reestruturação de áreas como o Direito Empresarial. Há, por exemplo, uma crescente preocupação em determinados setores da indústria consumidora no que concerne a possibilidade de criação de réplicas de objetos como óculos e joias, o que pode vir a dizimar o valor de certas marcas.

Frente à natureza inovadora da tecnologia 3D e consumidores que dela exigem cada vez mais, uma questão fundamental é como argumentar a proteção legal de comportamento frente ao consumidor dentro da esfera da impressão 3D que, em sua essência de uso literalmente palpável e objetivado, se apresenta fragmentada em seu contexto comercial.

*Beatriz Laus Marinho Nunes é advogada e assistente de projetos do ITS Rio.

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