Bolsonaro sanciona lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 (antes tratado como Medida Provisória 869/2018), mas retirou alguns trechos.

Eles foram vetados devido à “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. As decisões foram tomadas em conjunto com Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Controladoria-Geral da União e Banco Central.

Bolsonaro aprovou lei da ANPD com vetos (Marcos Corrêa/PR – 09/07/2019)

Enviado a Bolsonaro em maio, o projeto recebeu modificações ao passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os parlamentares analisaram a Medida Provisória criada em dezembro de 2018 pelo então presidente Michel Temer.

A MP fazia mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e foi revisadas pelas duas casas para se tornar um Projeto de Lei de Conversão. Com a sanção deste projeto, a ANPD deverá ter um caráter mais definitivo.

Os vetos do governo

Para sancionar a ANPD, o governo vetou alguns trechos do projeto. Um deles afirmava que a revisão de decisões de algoritmos deveria ser realizada por seres humanos. Para o Executivo, a regra inviabilizaria “modelos atuais de planos de negócios de muitas empresas, notadamente das startups” e “impactaria na análise de risco de crédito e de novos modelos de negócios de instituições financeiras”.

O governo também vetou trecho que exigia proteção de dados de quem solicita a Lei de Acesso à Informação. A justificativa foi de que o compartilhamento de dados é “medida recorrente e essencial para regular exercício de diversas atividades e políticas públicas”.

Em um exemplo, o governo apontou casos de bancos de dados da Previdência e do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Eles são usados para reconhecer direitos de beneficiários “a partir do compartilhamento de diversas bases de dados administrados por outros órgãos públicos”.

Outro trecho que saiu da lei determinava que o controlador dos dados deveria indicar um encarregado que fosse “detentor de conhecimento jurídico regulatório“. Para o governo, o trecho criava um “rigor excessivo que se reflete na interferência desnecessária por parte do Estado”.

O projeto de lei previa punições para quem viola a LGPD, como a suspensão do funcionamento do banco de dados. O Executivo afirmou, porém,  que o trecho levava à uma “insegurança aos responsáveis por essas informações”.

O governo entendeu que essa medida impossibilitaria “a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades privadas” e poderia “afetar a continuidade de serviços públicos”.

Por fim, o Executivo vetou o trecho que tratava do financiamento da ANPD. O projeto de lei abria a possibilidade de arrecadação por serviços prestados, mas o governo entendeu que a autoridade deve se manter com recursos da União.

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